Termos e Condições — 87a87a

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 87a87a — disponível no endereço eletrônico https://87a87a.cam e em qualquer aplicativo ou serviço associado — o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponível na plataforma.

O uso da plataforma constitui aceitação tácita e plena destes termos. Caso o usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar os serviços da 87a87a e encerrar sua conta, se já cadastrado, por meio dos canais de suporte disponíveis.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 87a87a, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro e possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, agente ou familiar em primeiro grau de colaboradores diretos da 87a87a;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal, judicial ou administrativa que impeça a participação em atividades de apostas e jogos de azar no Brasil;
• Não ter conta anteriormente encerrada pela 87a87a por violação destes termos.

Cada usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma da 87a87a. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, ou com CPFs distintos por parte de um mesmo indivíduo, constitui violação grave destes termos e sujeitará o usuário ao encerramento de todas as contas e ao bloqueio permanente da plataforma, com eventual perda de saldos e bônus.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail e número de celular. A 87a87a poderá solicitar documentos comprobatórios (RG, CNH, comprovante de residência) para fins de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) antes de autorizar saques ou a partir de determinado volume de transações.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se o uso de senha forte e única, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível. A 87a87a não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio usuário na proteção de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá contatar imediatamente o suporte da 87a87a pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected] para que medidas de segurança sejam tomadas.

A 87a87a aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias, carteiras digitais ou instrumentos de pagamento de titularidade exclusiva do próprio usuário cadastrado. É expressamente proibido o uso de contas de terceiros para realização de depósitos. O descumprimento desta regra poderá resultar no bloqueio imediato da conta e na retenção dos valores depositados para fins de investigação.

A 87a87a não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas por bancos, operadoras de cartão ou carteiras digitais são de inteira responsabilidade do usuário. Valores depositados via Pix são creditados instantaneamente na conta da plataforma. Boletos bancários podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação.

Para solicitar um saque, o usuário deve ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) e ter utilizado o saldo de apostas real (não bônus) de acordo com as regras aplicáveis. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há valor máximo fixo para saques, podendo a 87a87a estabelecer limites operacionais temporários conforme volume de transações.

Saques são processados pela 87a87a em até 5 (cinco) minutos via Pix após aprovação interna, que pode levar até 24 horas úteis em casos que demandem verificação adicional. Para outros métodos, os prazos variam conforme a instituição financeira intermediária.

O saque deve ser realizado preferencialmente para a mesma conta ou instrumento financeiro utilizado no depósito. A 87a87a poderá solicitar confirmação da titularidade da conta de destino antes de processar o saque. Saques para contas de terceiros não são permitidos.

• Saque via Pix: até 5 minutos após aprovação;
• Saque via Transferência bancária (TED): 1–2 horas em dias úteis;
• Saque via USDT: 10–30 minutos (sujeito a confirmações na rede blockchain).

A 87a87a reserva-se o direito de realizar verificações adicionais para saques acima de determinados valores, conforme normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas no Brasil.

A 87a87a oferece bônus e promoções sujeitos às regras específicas de cada oferta, sempre disponibilizadas no momento da promoção. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser sacado. O rollover é calculado sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção;
• Validade: bônus possuem prazo de validade determinado, contado a partir da data de concessão. Bônus não utilizados dentro do prazo são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• Uma oferta por vez: salvo indicação específica, apenas um bônus pode estar ativo por vez. O aceite de um novo bônus cancela automaticamente o bônus anterior;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Consulte os termos específicos de cada bônus para verificar a contribuição por tipo de jogo;
• Uso indevido: comportamentos identificados como abuso de bônus — incluindo apostas em ambos os lados de um mercado, uso de contas múltiplas ou padrões irregulares de apostas — resultarão no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

Todas as apostas esportivas na plataforma da 87a87a são do tipo quota fixa (fixed-odds), em conformidade com a Lei 13.756/2018. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais, independentemente de alterações posteriores de mercado.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todas as apostas esportivas:

• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas pelo usuário após a aceitação pelo sistema, salvo nas situações previstas nestas regras;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de um evento, apostas simples são devolvidas ao saldo do usuário. Em apostas múltiplas (combinadas), o evento cancelado é considerado "void" e removido do bilhete com odds 1.00;
• A 87a87a reserva-se o direito de suspender mercados, recalcular odds ou cancelar apostas em caso de erros manifestos de cotação, informações incorretas ou irregularidades comprovadas no evento;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser recusadas pelo sistema em situações de latência de dados ou quando o evento já tiver um resultado determinante, mesmo que ainda não oficialmente encerrado;
• O resultado oficial utilizado para liquidação das apostas é o resultado ao final do tempo regulamentar, salvo indicação específica no mercado (por exemplo: "Incluindo prorrogação").

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma da 87a87a — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores terceirizados certificados e auditados por organismos independentes. O resultado de cada jogo é determinado por Geradores de Números Aleatórios (GNA) certificados, garantindo a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado nas especificações do título e representa um valor teórico calculado sobre um número muito elevado de rodadas. Resultados individuais de sessões curtas podem diferir significativamente do RTP publicado para mais ou para menos.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como desconexão, erro de sistema ou travamento — a 87a87a adotará as seguintes providências conforme a situação:

• Se a rodada tiver sido registrada pelo servidor: o resultado válido será o registrado no servidor, não o exibido na tela do usuário;
• Se a rodada não tiver sido registrada: o valor apostado será devolvido ao saldo do usuário;
• Ganhos exibidos por erro de software ou glitch visual, que não correspondam ao resultado registrado no servidor, não serão pagos.

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma da 87a87a, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da conta, retenção de saldos e eventual comunicação às autoridades competentes:

• Criar ou operar múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs distintos;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Realizar apostas de ambos os lados de um mesmo mercado para garantir ganhos independentemente do resultado (arbitragem);
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Realizar lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilegais ou qualquer operação financeira ilícita por meio da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar depósitos a partir de contas de terceiros ou contas não identificadas.

A 87a87a é comprometida com a prática de jogo responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole para todos os usuários. Apostas devem ser tratadas como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou solução para problemas financeiros.

São ferramentas disponíveis na plataforma para jogo responsável:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo próprio usuário na área de conta;
• Limite de perda: valor máximo de perdas aceito em um determinado período;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo configurado;
• Auto-exclusão temporária: pausa voluntária de 1 a 12 meses, durante a qual o acesso à plataforma fica bloqueado;
• Auto-exclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura.

Para utilizar qualquer uma dessas ferramentas, o usuário pode acessar as configurações de conta ou contatar o suporte via chat ao vivo. Para mais informações e orientação especializada, acesse nossa página de Jogo Responsável ou contate a organização Jogadores Anônimos Brasil.

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 87a87a é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para fins operacionais da plataforma: gestão de conta, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, suporte ao usuário e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos seus dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de exclusão de dados, observadas as exceções legais;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Informação sobre as entidades com as quais seus dados são compartilhados.

Para exercer seus direitos ou obter informações sobre o tratamento de seus dados, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato pelo e-mail [email protected].

A 87a87a não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos — o resultado é determinado por processos aleatórios certificados;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção, falhas técnicas ou indisponibilidade de provedores terceirizados;
• Acessos não autorizados à conta do usuário decorrentes de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Obrigações tributárias do usuário sobre ganhos obtidos na plataforma — a responsabilidade pelo recolhimento de eventuais tributos é exclusiva do usuário, conforme a legislação fiscal brasileira vigente;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, mesmo que a 87a87a tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Todo o conteúdo da plataforma 87a87a — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, bases de dados e demais elementos visuais e funcionais — é de propriedade exclusiva da 87a87a ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil e no âmbito internacional.

É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 87a87a. O uso não autorizado pode caracterizar violação de direitos autorais e marcários, sujeitando o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

A 87a87a reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio ao usuário por e-mail cadastrado ou por meio de notificação na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias para alterações que afetem direitos dos usuários.

A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, solicitando o saque de eventual saldo disponível.

A data de última atualização destes Termos e Condições está indicada no cabeçalho deste documento. Recomendamos que o usuário revise periodicamente este documento para se manter informado sobre eventuais alterações.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 13.756/2018 — Lei das Apostas Esportivas de Quota Fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação do cassino online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis;
• Demais regulamentações emitidas pela SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes termos, fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em favor do usuário.